Nesta quarta-feira (30), o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, enviou aos membros da bancada federal de Santa Catarina sugestões para a Lei 12.651 e a Medida Provisória 571, que tratam da revisão do Código Florestal brasileiro. As propostas foram elaboradas com a colaboração de entidades representativas do setor agropecuário catarinense.

O documento apresenta oito itens de grande interesse para Santa Catarina, nele são sugeridas alterações que envolvem a utilização de áreas úmidas para plantio de arroz; espaços para piscicultura e armazenagem de água; e formas de recomposição de áreas de preservação ambiental. Também é necessário ajustar as definições sobre áreas de pousio, veredas e o prazo para a realização do Cadastramento Ambiental Rural (CAR) com seus impactos sobre a restrição ao acesso ao Crédito Rural.

De acordo com o secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, João Rodrigues, tal como aprovado pela Câmara, com os vetos da Presidente da República,a legislação, apesar de apresentar grandes avanços, ainda traz sérios prejuízos para o desenvolvimento sustentável catarinense.

Em Santa Catarina 16,5% do território são utilizados para a agricultura, em 187 mil estabelecimentos, dos quais 92% são pequenas propriedades rurais de até quatro módulos fiscais.

O secretário adjunto de Estado da Agricultura e da Pesca, Airton Spies, explica que para que Santa Catarina possa conciliar preservação ambiental, produção agropecuária e desenvolvimento social é preciso que a legislação seja compatível com as peculiaridades do meio ambiente do Estado.

O documento foi elaborado em parceria com a Faesc, Fetaesc, Ocesc, Epagri e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e visa sugerir e orientar o posicionamento dos parlamentares catarinenses na Câmara e no Senado.